Sugestões para o Plano Municipal de Cultura

O Coletivo Consciência Coletiva entregou, por escrito, suas sugestões para qualificação do texto do Plano Municipal de Cultura, na manhã de hoje (16/04).

O Coletivo chama a atenção para a necessidade de que sejam citados os instrumentos utilizados para atingir os objetivos propostos, sendo eles por exemplo, inventários (identificação dos bens culturais); e a legislação fiscal e urbanística (benefícios aos proprietários de bens tombados e inventariados).

As sugestões são um documento público, trazendo as devidas justificativas. O texto do documento pode ser encontrado na íntegra abaixo.

As sugestões tem como base a evolução dos debates de patrimônio cultural da cidade nos últimos anos, através de fórum, reuniões de conselhos e Comissão do Patrimônio, reuniões do Fórum Setorial Independente realizadas em 2014, entre outras oportunidades.

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A/C Henrique Schneider

Presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais

O Coletivo Consciência Coletiva vem por meio deste documento, formalizar sugestões de alterações específicas para o setor de Patrimônio Cultural, com vistas a qualificar o texto-base do Plano Municipal de Cultura. Estas sugestões são motivadas pelo amadurecimento dos debates sobre o tema realizados na cidade em diversas oportunidades nos últimos anos, tendo como pontos de referência o Fórum Patrimônio Cultural e Paisagem Urbana de Novo Hamburgo (2012), que gerou a Carta de Novo Hamburgo; duas reuniões realizadas pelo Fórum Setorial Independente de Patrimônio Cultural no ano de 2014; além dos frequentes diálogos com as diversas instâncias da municipalidade, IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e IPHAE – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado do Rio Grande do Sul.

São as sugestões as seguintes:

I – No item 2.1 - Patrimônio Cultural, acrescente-se o trecho destacado:

“No entanto, embora desde os anos 70 tenham se articulado consistentes movimentos  comunitários pela preservação do patrimônio edificado, apenas na última década a questão patrimonial ganhou mais fôlego. A legislação municipal existente sobre o tema, datada de 1991 e focada apenas no patrimônio edificado, precisa de atualização, incorporando conceitos novos, conferindo maior poder de fiscalização ao Município, criando instrumentos de fomento a preservação e estabelecendo penas proporcionais aos causadores de danos. (...)”

II –Ainda no item 2.1 - Patrimônio Cultural, onde lia-se originalmente:

“Quanto ao Patrimônio Edificado e Paisagístico, além da atualização da legislação, é preciso estimular a ocupação dos prédios preservados, garantindo o uso das edificações de maneira que possam gerar renda aos proprietários.”

Sugere-se a seguinte redação:

“Quanto ao Patrimônio Edificado e Paisagístico, é necessária a realização de inventário do restante do município, inclusive do bairro Lomba Grande. Além disso, é preciso estimular através de instrumentos e políticas específicas, a preservação, recuperação e manutenção dos prédios, incentivando sua utilização de forma sustentável.”

Motivação: A complementação e qualificação do inventário de patrimônio cultural do restante da cidade é uma demanda amplamente reconhecida, uma vez que todos os bairros da cidade tem seus espaços de memória e edificações característicos, ainda necessitando identificação e caracterização e conhecimento através de pesquisa. Cita-se o bairro Lomba Grande em especial, por ter características notadamente distintas. Inclui-se, no texto, a especificação de que são instrumentos e políticas específicas que propiciam a preservação e a ocupação. Sugere-se utilização de forma sustentável, remetendo a sustentabilidade econômica dos proprietários. 

III –Ainda no item 2.1 - Patrimônio Cultural, onde lia-se originalmente:

“Quanto ao âmbito paisagístico, da mesma maneira é preciso realizar estudos de maior relevância, visto que a dinâmica social ja modificou drasticamente a paisagem natural.”

Sugere-se a seguinte redação:

“Quanto ao ambito paisagístico, da mesma maneira é preciso realizar estudos específicos, buscando a compreensão da paisagem cultural, da paisagem urbana e também da paisagem rural remanescente no bairro Lomba Grande.”

Motivação: O texto original trazia uma carga conceitual negativa, que não dialoga com a diversidade heterogênea da paisagem urbana (evidentemente, já modificada, posto que urbana) e não traz a leitura da interação entre a ação social e o meio ambiente, típico da “paisagem cultural”.

IV – Na Justificativa do item D – Gerência de Patrimônio Cultural, sugere-se que a adição dos trechos destacados:

“Justificativa: A área de Patrimonio Cultural terá papel de destaque no próximo período, visto que além dos tombamentos Federal e Estadual de Novo Hamburgo (que por si já geram uma carga de trabalho muito acima do atual), surge a necessidade de desenvolver políticas públicas específicas na área, como Educação Patrimonial, realização de inventários, análises de projetos de restauração e reciclagem, reconhecimento de práticas sociais e seus devidos incentivos, entre outras ações. Para preencher as gerências, e recomendável que os servidores tenham formação de nível superior correlata.”

Motivação: Qualificação do texto.

V – No item 2.7 -  Instrumentos Legais, onde lia-se originalmente:

“Entre as legislações que necessitam ser reformuladas, a mais nevrálgica e a que da regramento ao Patrimônio Cultural, dada a urgência no aproveitamento das oportunidades oferecidas e os elevados valores em jogo, tanto em investimentos para restauro, requalificação e conservação, como em sua relação inevitável, por um lado, com o setor imobiliário e, por outro, com o planejamento urbano e o acesso a bens e direitos culturais.”

Sugere-se a seguinte redação:

“Entre as legislações que necessitam ser reformuladas, a mais nevrálgica é a que tutela a preservação do Patrimônio Cultural, de forma a regulamentar a política de preservação, elucidando a identificação dos bens culturais, os instrumentos legais necessários para fomentar ações de restauro, reabilitação e conservação.”

Motivação: O texto original não apresentava clareza.

VI – No item 2.7 -  Instrumentos Legais, sugere-se a inclusão integral do seguinte parágrafo:

 “Um dos desafios é reconhecer a complementariedade do planejamento urbano com a política de preservação do patrimônio cultural. O gravamento das áreas tombadas e dos bens inventariados no Plano Diretor faz-se necessária, bem como, a aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto das Cidades. Em especial a Transferência de Potencial Construtivo precisa ser viabilizada a curto prazo, demandando um estudo técnico e também a sua discussão através de um grupo de trabalho com participação da sociedade civil.”

VII – No item 2.10 Diretrizes e Prioridades, onde lia-se originalmente:

“d) Ampliar as formas de proteção do Patrimônio Cultural, Material e Imaterial.”

Sugere-se o seguinte texto:

“d) Promover o processo de identificação dos bens culturais, materiais e imateriais, através de inventários, e ampliar os instrumentos de proteção”

Motivação: Torna o texto mais objetivo, reforçando a necessidade de identificar os bens sobre os quais incidirão as políticas, e a necessidade de ampliação de instrumentos de proteção para estes bens, sobre os quais se discorrerá em outros itens.

(...)

VIII – No item GESTÃO DEMOCRÁTICA, sugere-se acrescentar o seguinte item, na íntegra:

“- Promover a participação na gestão do patrimônio cultural, com a implementação do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, e de grupos de trabalho de acompanhamento das políticas e das obras públicas implementadas.”

Motivação: Democratizar a gestão do patrimônio cultural, pluralizando os espaços de participação, cuja participação da sociedade é destacada na Constituição Federal, Art. 216. Sugere-se a formação de grupos de trabalho para, por exemplo, haver acompanhamento da sociedade civil nas intervenções urbanas, eventos festivos ou fóruns, programas de educação patrimonial e demais ações do poder público referentes ao tema.

IX – No item PATRIMÔNIO E RAIZES CULTURAIS, questiona-se a pertinência dos seguintes itens:

“- Restaurar e preservar 100 por cento dos predios e entornos do Centro Historico de hamburgo Velho (IPHAN) (prazo previsto: 10 anos); como? - Restaurar e preservar 60 por cento do Corredor Cultural (prazo previsto: 10 anos);

 como?”

Sugere-se, em contrapartida ou, caso permaneçam os itens acima, de forma complementar, a inserção do seguinte itens:

-Implementar instrumentos legais de incentivo a preservação, na legislação tributária, no que diz repeito às isenções fiscais; e na legislação urbanística, em especial regulamentando a Transferência de Potencial Construtivo (prazo previsto: 2 anos);

Motivação: As metas apresentadas em porcentagens não parecem factíveis. Em contraponto, apresentamos como metas a implementação de instrumentos que podem viabilizar que os proprietários façam as obras adequadas, pavimentando caminho para que, eventualmente, atinja-se as referidas porcentagens.

IX – Ainda no item PATRIMÔNIO E RAÍZES CULTURAIS, sugere-se a inserção do seguinte item, na íntegra:

“- Finalizar o inventário de patrimônio cultural material do município, em cooperação com os órgãos técnicos estadual e federal (prazo previsto: 5 anos);”

Motivação: O processo de inventário do restante do município é uma questão latente, pois implica na não identificação prévia dos bens culturais através do instrumento adequado, e portanto, da não incidência das políticas que poderão ser criadas para viabilizar a preservação, gerando um grande passivo de problemas judiciais. 

Por fim,

Reforçamos que é de extrema importância a rearticulação do Fórum Setorial de Patrimônio Cultural, uma vez que este não houve na última gestão CMPC, por parte dos últimos representantes eleitos para este setor, nenhuma convocação do Fórum para debate. O fórum, caso seja rearticulado, deve discutir propostas em maior minúcia, podendo esclarecer em documento exclusivo do Setor metas e instrumentos mais específicos, para anexação ao texto final do Plano Municipal de Cultura.

Novo Hamburgo, 16 de abril de 2016.

Plano Municipal de Cultura em discussão

Em resposta às críticas do Coletivo divulgadas ontem, quanto ao processo de formulação do Plano Municipal de Cultura, recebemos contato e debatemos com integrantes do CMPC – Conselho Municipal de Políticas Culturais.

Neste sentido, além do reconhecimento de que o texto apresentado é um texto-base sujeito a contribuições, acenou-se em especial para a possibilidade de que as setoriais (artes visuais, teatro, patrimônio cultural, etc) organizadas realizem novas reuniões na sequência, para formatar um documento específico com as demandas do setor, que poderão ser anexadas na íntegra ao Plano Municipal de Cultura.

Tendo em vista esta nova perspectiva, acreditamos ser de grande importância a participação na Conferência Municipal de Cultura, que ocorrerá no 16 de abril, sábado, das 8h30 às 17h no Espaço Cultural Albano Hartz (Calçadão Osvaldo Cruz, n° 112).

O Plano Municipal de Cultura não pode "nascer pronto"!

Neste sábado, divulga-se, será "apresentado" o Plano Municipal de Cultura de Novo Hamburgo.

"Nasceu pronto" um Plano em que a comunidade cultural não foi convidada diretamente a construir, participar, opinar e discutir.

Não reconhecemos a legitimidade de um Plano de Cultura construído em gabinete e longe da diversidade de ideias e posicionamentos.

Num Plano de Cultura que não considera a evolução das discussões e a construção colaborativa feita por coletivos, associações e indivíduos no município.

O Plano Municipal de Cultura não pode nascer pronto, como uma mera formalidade para habilitar o município a receber recursos!

Artigo: Corredor cultural. Os desafios de seu reconhecimento

A casa Engel Grünn Daudt, no Corredor Cultural já recebeu o carinho e o reconhecimento da cidade no abraço coletivo realizado no dia 15.09.2013.

A rua General Osório, reconhecida como corredor cultural de Novo Hamburgo, é a estrada que liga o centro histórico de Hamburgo velho ao centro da cidade. O patrimônio cultural desse percurso representa a transição arquitetônica na paisagem social, como um documento de nossa evolução sociocultural.
Vivemos hoje um momento onde o reconhecimento e a valorização das referências culturais são de imprescindível valor para uma sociedade mais consciente e conectada com suas origens identitárias.
A OSCIP Defender desde o ano de 2013, tem se reunido com o IPHAE – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado do Rio Grande do Sul, levando a sugestão de tombamento estadual deste corredor cultural. Em diversos encontros disponibilizou-se a contribuir com o mapeamento, a definição de diretrizes assim como conteúdo de pesquisa histórica.
O tombamento estadual é de extrema importância no momento atual, em que o inventário do patrimônio cultural de novo Hamburgo encontra-se “fora da lei” e a cidade vive um processo de retrocesso de políticas públicas de preservação. Já se soma em torno de cinquenta edificações perdidas, que constavam no inventário de bens de interesse cultural.
O já referido corredor cultural também sofre com este processo, sendo alvo frequente da especulação imobiliária, passando hoje por um processo de gentrificação. Diversas edificações têm sido descaracterizadas assim como algumas têm sido destruídas, além do anúncio de novos empreendimentos imobiliários de forte impacto social e paisagístico já em tramitação na aprovação de projetos.

Situação atual da casa Engel Grünn Daudt, que continua arrombada correndo o risco de saqueamento de suas partes como portas e janelas, bem como o risco de incêndio.

Impõe-se a construção de uma política de patrimônio cultural que dialogue com a comunidade, derrubando mitos e construindo alternativas de preservação, não só do patrimônio material como o imaterial, para que as futuras gerações tenham acesso às referências culturais que ajudam ao indivíduo compreender seu processo civilizatório.
O Coletivo Consciência Coletiva e o núcleo local da Defender tem trabalhado com ações informativas e de sensibilização, valorizando o patrimônio cultural através de um movimento da sociedade civil, que busca envolver a sociedade como protagonista no processo histórico cultural.
Campanhas como a “S.O.S Patrimônio Cultural NH”, surgem no intuito de trazer a emergência do tema sendo hoje uma discussão aberta na cidade. Diversas ações, como atos simbólicos de abraço a uma edificação em risco e cortejo fúnebre a uma edificação demolida, petições públicas, e uso da arte como redefinição do espaço urbano, tem sido realizadas para a sensibilização da comunidade.
O recurso das redes sociais também tem sido uma ferramenta de aproximação da sociedade.

No inicio de 2014 a casa Engel Grünn Daudt, recebeu uma pintura em mutirão de voluntários de parte de sua fachada como forma de chamar a atenção para o quanto ela mantém sua integridade ornamental bem como é marcante sua presença na paisagem.

Desde a metade do ano de 2014, o corredor cultural está sob tombamento provisório pelo Estado do Rio Grande do Sul, o que representa já um status idêntico ao de bem tombado. A secretaria municipal de cultura foi notificada pelo IPHAE-RS da área a tombar, assumindo naquele momento o compromisso de notificar os proprietários do processo de tombamento.
No entanto, já estamos em maio de 2015 e as notificações ainda não foram feitas, tendo como consequência a continuidade de obras irregulares que descaracterizam o corredor cultural. É necessário que a Secretaria de Cultura do município assuma sua parte, realizando as notificações para que os proprietários tomem conhecimento da existência da tutela estadual como recurso na preservação do corredor cultural.

Obra no telhado de casa no corredor cultural sem orientação legal por parte da comissão de patrimônio cultural de novo Hamburgo. Apesar do tombamento provisório do Iphae proprietários continuam sem o conhecimento do tombamento e sem informações sobre como agir com o procedimento de projetos de reformas e restauração.

Diversos encontros da OSCIP Defender e o Coletivo Consciência Coletiva foram feitos pedindo esta simples ação de notificação, além dos constantes alertas à Comissão do Patrimônio Cultural e Natural dos diversos casos de irregularidades que o corredor cultural vem sofrendo. Infelizmente o poder publico tem se omitido de sua responsabilidade, ignorando a importância deste espaço da cidade.
O fato é que os desafios do reconhecimento do corredor cultural por parte da Secult vão muito além das questões que envolvem o reconhecimento enquanto patrimônio cultural do Estado. É preciso evoluir com uma nova legislação municipal que além de proteger e valorizar o patrimônio cultural, use recursos como transferência de índice construtivo como contrapartida aos proprietários menos favorecidos e as edificações mais arruinadas. Além disso, a própria Comissão do Patrimônio Cultural e Natural de Novo Hamburgo segue há anos sem representação da sociedade civil organizada em defesa do patrimônio, e vem cometendo diversos equívocos e irregularidades, além de estar submissa aos desmandos da Secretaria Municipal de Cultura.
É preciso evoluir para um Conselho de Patrimônio Cultural onde a sociedade civil seja protagonista de um processo de base, já que temos muito o que construir em relação ao patrimônio cultural e a comunidade, uma vez que a cidade sem patrimônio cultural é cidade sem identidade.

Campanha S.O.S Patrimonio Cultural iniciada em 2013, usa intervenções visuais como forma de provocar a comunidade e o poder publico para a importância do patrimônio cultural como memória social e perspectiva cultural.

Continuaremos cobrando que a Secretaria Municipal de Cultura assuma as suas responsabilidades que estão previstas em lei, como o artigo 216 da Constituição Federal que deixa claro que compete ao poder público, com colaboração da comunidade, promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.


*Alexandre Reis, artista visual e ativista cultural membro do Coletivo Consciência Coletiva e delegado do patrimônio cultural pela OSCIP Defender.